TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710008429APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos embargos declaratórios, o segundo réu alega que o acórdão foi omisso quanto à determinação de que o primeiro réu restitua os valores recebidos pelo financiamento. 2.1. A pretensão do embargante é a resolução da relação jurídica ente os fornecedores, que não está compreendida no pedido do consumidor. 2.1. Portanto, não há que se falar em omissão na hipótese dos autos, tendo em vista que a responsabilidade entre os fornecedores deve ser resolvida em ação de regresso. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos embargos declaratórios, o segundo réu alega que o acórdão foi omisso quanto à determinação de que o primeiro réu restitua os valores recebidos pelo financiamento. 2.1. A pretensão do embargante é a resolução da relação jurídica ente os fornecedores, que não está compreendida no pedido do consumidor. 2.1. Portanto, não há que se falar em omissão na hipótese dos autos, tendo em vista que a responsabilidade entre os fornecedores deve ser resolvida em ação de regresso. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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