TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710014958APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. ART 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, omissão ou obscuridade, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Os Embargos de Declaração não se prestam para suscitar questão preliminar que não foi arguida anteriormente, no Recurso de Apelação, em proteção à ampla defesa e ao contraditório. 3. O erro material pode ser corrigido por meio de embargos (art. 1.022, III, do CPC). 4. Embargos parcialmente acolhidos para correção do erro material, sem modificação do julgado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. ART 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, omissão ou obscuridade, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Os Embargos de Declaração não se prestam para suscitar questão preliminar que não foi arguida anteriormente, no Recurso de Apelação, em proteção à ampla defesa e ao contraditório. 3. O erro material pode ser corrigido por meio de embargos (art. 1.022, III, do CPC). 4. Embargos parcialmente acolhidos para correção do erro material, sem modificação do julgado.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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