TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710044993APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. Em análise dos documentos coligidos aos autos, esta Corte entendeu pela necessidade de partilha entre o casal, dos empréstimos contraídos durante a união estável, bem assim determinou que no bojo do cumprimento seja apresentada planilha dos valores a serem partilhados, cabendo destacar que, a despeito de arguir omissões no julgamento, a embargante não questionou, em suas contrarrazões, a ausência de provas dos aludidos empréstimos, antes os arrolou em sua defesa, ainda que para refutar a possibilidade de partilha; 4. Embargos conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. Em análise dos documentos coligidos aos autos, esta Corte entendeu pela necessidade de partilha entre o casal, dos empréstimos contraídos durante a união estável, bem assim determinou que no bojo do cumprimento seja apresentada planilha dos valores a serem partilhados, cabendo destacar que, a despeito de arguir omissões no julgamento, a embargante não questionou, em suas contrarrazões, a ausência de provas dos aludidos empréstimos, antes os arrolou em sua defesa, ainda que para refutar a possibilidade de partilha; 4. Embargos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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