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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710064874APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PONTO CONTROVERSO DEVIDAMENTE ANALISADO. DEFEITO NO ARESTO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1- Embargos de declaração em acórdão que negou provimento a apelação interposta de sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse de imóvel adquirido em hasta pública. 1.1. Efeitos infringentes. 1.2. Tese defendida desde a peça de ingresso, corroborada em embargos de declaração opostos da sentença, e ratificada na apelação cujo acórdão se encontra em discussão. 2- Na espécie, a produção de prova testemunhal foi indeferida em razão da demanda cuidar, tão somente, de matéria de direito devidamente esclarecida documentalmente. 2.1. Não há se falar em cerceamento de defesa com fundamento no julgamento antecipado da lide. 3 - Para a caracterização da omissão se faz necessário a ausência de discussão sobre ponto debatido no processo e que se torna imprescindível para a composição do silogismo. 4- Há contradição quando duas ou mais conclusões estão em conflito sobre o mesmo thema decidendum. 4.1. Reconhecida a logicidade no desenvolvimento da análise do Colegiado, não existe a necessidade de ampla manifestação de todos os pontos arguidos pela apelante. 5- Evidencia-se clara a demonstração de inconformidade da embargante com os fundamentos da decisão infringida, o que, todavia, na estreita bitola dos aclaratórios não se afigura possível. 6. Os embargos de declaração na qualidade de recurso integrativo se prestam para sanar possíveis defeitos internos do julgado, isto é, deficiências existentes entre os seus componentes, quais sejam, ementa, relatório, fundamentação e dispositivo. 7. Embargos desprovidos.

Data do Julgamento : 13/12/2017
Data da Publicação : 22/01/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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