TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710065186APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. REJULGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 2. Não configura omissão ou contradição o fato do colegiado entender, fundamentadamente, pela aplicação de legislação especial adequada ao caso concreto, diversa daquela pretendida pelo embargante e utilizada em sua tese. 3. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 535 do código processual civil, considerando-se prequestionada toda a matéria que tenha sido decidida e fundamentada no julgado, independente de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte no recurso. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. REJULGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 2. Não configura omissão ou contradição o fato do colegiado entender, fundamentadamente, pela aplicação de legislação especial adequada ao caso concreto, diversa daquela pretendida pelo embargante e utilizada em sua tese. 3. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 535 do código processual civil, considerando-se prequestionada toda a matéria que tenha sido decidida e fundamentada no julgado, independente de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte no recurso. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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