EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. É manifestamente inadmissível o recurso que traz situação não prevista nas hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, não havendo assim a possibilidade de seu conhecimento. 2. Entretanto, como a embargante suscitou eventual julgamento extra petita e o reconhecimento deste, por si só, pode gerar algum prejuízo para uma das partes, com a consequente nulidade do acórdão, entendo que o conhecimento do recurso se mostra relevante para a extirpação de qualquer dúvida gerada. 3. No caso em análise, registro que o fundamento invocado pelo embargante é totalmente equivocado, tendo em vista que é dever do tribunal, ao julgar o recurso, majorar os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, sendo tal matéria cognoscível de ofício, não precisando da provocação da parte para a sua aplicação (art. 85, §11º do CPC/15). 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.