PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO AO CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESP 1.599.511/SP. PRESSUPOSTOS FÁTICOS DIVERSOS. DISTINGUISHING. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no art. 1.022 do CPC/2015, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material.2. Diversamente do que fora abordado no REsp 1.599.511/SP (julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos), cujo objeto era a discussão sobre a validade da cláusula que transferia o encargo da comissão de corretagem ao consumidor, na hipótese dos autos o objeto da demanda é a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta por culpa exclusiva da construtora, cuja consequência lógica deve ser o retorno das partes ao status quo ante, o que abrange, portanto, a devolução dos valores pagos pelo consumidor a título de comissão de corretagem. Aplicação da técnica processual do distinguishing.3. Ausentes as omissões apontadas no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza as questões em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada.4. Embargos não providos.