TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710085686APC
PROCESSO CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL EM FASE DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO. INTEGRAÇÃO. CABIMENTO. I - O acolhimento dos Embargos de Declaração supõe o reconhecimento da presença de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil no acórdão impugnado, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - Padece de omissão o julgado cujo texto deixa de majorar os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal, em vista do trabalho adicional realizado pelo advogado nessa fase do processo. III - Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. IV - Embargos declaratórios conhecidos e providos. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL EM FASE DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO. INTEGRAÇÃO. CABIMENTO. I - O acolhimento dos Embargos de Declaração supõe o reconhecimento da presença de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil no acórdão impugnado, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - Padece de omissão o julgado cujo texto deixa de majorar os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal, em vista do trabalho adicional realizado pelo advogado nessa fase do processo. III - Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. IV - Embargos declaratórios conhecidos e providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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