TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710102163APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. A análise do acórdão não revela a existência do vício apontado pelo embargante. Após apreciação das provas trazidas e das teses e argumentos formulados pelas partes, a demanda foi resolvida, inexistindo razão para restaurar a discussão. O vício da contradição é verificado na hipótese de existirem proposições inconciliáveis entre si, de tal forma que a afirmação de uma, logicamente significará a negação da outra. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. Sobre o dever de fundamentação dos atos judiciais, o Superior Tribunal de Justiça, já declarou que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que o uso dos embargos de declaração para revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, é inadmissível. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. A análise do acórdão não revela a existência do vício apontado pelo embargante. Após apreciação das provas trazidas e das teses e argumentos formulados pelas partes, a demanda foi resolvida, inexistindo razão para restaurar a discussão. O vício da contradição é verificado na hipótese de existirem proposições inconciliáveis entre si, de tal forma que a afirmação de uma, logicamente significará a negação da outra. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. Sobre o dever de fundamentação dos atos judiciais, o Superior Tribunal de Justiça, já declarou que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que o uso dos embargos de declaração para revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, é inadmissível. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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