TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710110464APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender estritamente à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Não se denota contradição ou erro material no julgado, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais realizado nos termos do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, quando a sentença e o acórdão foram proferidos após 18/03/2016. 3- Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender estritamente à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Não se denota contradição ou erro material no julgado, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais realizado nos termos do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, quando a sentença e o acórdão foram proferidos após 18/03/2016. 3- Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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