PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO E PERMUTA DE IMÓVEL. RETENÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO, CONTRARIEDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão a impossibilidade de incidência da cláusula 5.4 do contrato na hipótese discutida nos autos, uma vez que não houve inadimplência por parte dos promitentes compradores, mas, de fato, uma efetiva repactuação operada entre a ora embargante e os embargados, vislumbrando-se, inclusive, que a nova proposta restou vantajosa para a embargante, visto que aferirá ganhos decorrentes da comercialização dos imóveis permutados. 3 - Outrossim, vale observar que o instrumento de distrato - que também previu a permuta dos imóveis -, não estipulou qualquer cláusula penal referente à retenção percentual dos valores pagos, em virtude de ter ocorrido a desistência dos termos anteriormente pactuados, concluindo este colegiado pela impossibilidade de se presumir tal cláusula em desfavor do consumidor. 4 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 5 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 6- Embargos conhecidos e desprovidos.