TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710126754APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Ainexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Se não houve alteração da proporção de sucumbência das partes no que se refere à pretensão ajuizada, ou mesmo da pretensão recursal que autorizasse a alteração da proporcionalidade da sucumbência recíproca reconhecida na origem, haja vista que apenas se alterou o termo inicial dos juros, fixado de ofício pelo r. Juízo de origem, não há autorização legal para a redistribuição dos ônus da sucumbência. Inteligência do art. 86 do CPC. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Majorada a verba honorária a cargo do embargante em 1%, totalizando 16% do valor da condenação, com fulcro e amparo no art. 85, §11, do CPC.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Ainexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Se não houve alteração da proporção de sucumbência das partes no que se refere à pretensão ajuizada, ou mesmo da pretensão recursal que autorizasse a alteração da proporcionalidade da sucumbência recíproca reconhecida na origem, haja vista que apenas se alterou o termo inicial dos juros, fixado de ofício pelo r. Juízo de origem, não há autorização legal para a redistribuição dos ônus da sucumbência. Inteligência do art. 86 do CPC. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Majorada a verba honorária a cargo do embargante em 1%, totalizando 16% do valor da condenação, com fulcro e amparo no art. 85, §11, do CPC.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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