TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710150242APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO PATERNIDADE. NULIDADE. FALTA DE CITAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRENTES. MULTA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada concluiu pela nulidade de todo o procedimento ante a ausência de citação; logo, o feito deverá retornar a origem para regular processamento. 3. Não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, quando a sentença foi cassada. 4. Ainexistência de omissão não é capaz por si só de configurar o recurso como protelatório. Multa afastada. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 6. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO PATERNIDADE. NULIDADE. FALTA DE CITAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRENTES. MULTA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada concluiu pela nulidade de todo o procedimento ante a ausência de citação; logo, o feito deverá retornar a origem para regular processamento. 3. Não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, quando a sentença foi cassada. 4. Ainexistência de omissão não é capaz por si só de configurar o recurso como protelatório. Multa afastada. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 6. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
30/01/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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