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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710153388APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. RESTITUIÇÃO VALOR PAGO. REALIZADA. AMORTIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as questões postas em julgamento e fundamentando de clara. 2. O acórdão analisou foi claro ao estabelecer que caberia aos réus embargantes terem juntado documento demonstrando a existência de acordo entre as partes permitindo o uso dos valores relativos a primeira unidade para amortizar o crédito da segunda. 3. O extrato financeiro juntado demonstra, tão somente, que foram pagos valores relativos ao segundo imóvel. 3.1. Inexiste qualquer documento indicando que tais valores referem-se à quantia devolvida da primeira unidade, ou ainda, qualquer autorização no sentido de utilização de valores de uma unidade para amortização da dívida da outra. 4. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 6. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

Data do Julgamento : 28/02/2018
Data da Publicação : 08/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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