TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710162972APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Esse recurso, de caráter específico, não têm por finalidade desconstituir ou revisar decisões judiciais. 3. A Lei nº 8.009/1990 acrescenta como requisito da proteção, em seu art. 5º, que o imóvel impenhorável será o único da família e, havendo mais de um, aquele de menor valor. 4. Os documentos acostados nos autos não são suficientes para comprovar a transferência do bem, não sendo suficiente o argumento de que seria o único imóvel e impenhorável, de acordo com a Lei nº 8.009/1990. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Esse recurso, de caráter específico, não têm por finalidade desconstituir ou revisar decisões judiciais. 3. A Lei nº 8.009/1990 acrescenta como requisito da proteção, em seu art. 5º, que o imóvel impenhorável será o único da família e, havendo mais de um, aquele de menor valor. 4. Os documentos acostados nos autos não são suficientes para comprovar a transferência do bem, não sendo suficiente o argumento de que seria o único imóvel e impenhorável, de acordo com a Lei nº 8.009/1990. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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