CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ASSEMBLEIA. MATÉRIA NOVA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISPOSIÇÃO DE ASSEMBLEIA. EFICÁCIA PRETÉRITA. AUSÊNCIA. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO JULGAMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material;2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento;3. A questão relativa à nulidade da assembleia condominial constitui evidente inovação recursal, vez que o embargante, confessadamente, busca trazer ao conhecimento desta Corte fatos novos, sem qualquer justificativa idônea, o que se comprova por sua própria alegação de que somente agora teria se deparado com tal realidade. 3.1. Trata-se de evidente expediente temerário, visto que esta Corte claramente não pode conhecer da matéria, seja pela indevida inovação recursal, seja porque não se afigura presente qualquer dos vícios que, por força dos embargos, autorizaria a reanálise do julgamento;4. O embargante pede o efeito modificativo dos embargos quanto à prescrição, sem apontar qualquer vício neste ponto, inclusive por ter sido objeto de enfrentamento expresso e suficiente por esta Corte por ocasião do julgamento;5. A assembleia condominial estabeleceu uma indenização por ocasião do desmembramento dos lotes maiores, de modo a compensar a disparidade nos valores das contribuições dos condôminos, vigendo a partir do momento do desmembramento, não havendo, por força disso, qualquer respaldo à tese da eficácia pretérita conforme pretende crer o embargante, ponto este abordado no julgamento;6. Reconhecido o caráter protelatório dos embargos, resta devida a aplicação de multa, inclusive cumulada com aquela decorrente da litigância de má-fé;7. Embargos conhecidos e não providos.