TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710182515APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. FEITO CONVERTIDO EM CONSENSUAL. PARTES REPRESENTADAS PELO MESMO PATRONO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO CARACTERIZADO. INTEGRAÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS AFASTADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado.2. Verificada a contradição no acórdão, que fixou honorários recursais mesmo tratando-se de ação consensual, em que as partes estão representadas pelo mesmo advogado, necessária a integração do julgado, para afastar os referidos honorários.3. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. FEITO CONVERTIDO EM CONSENSUAL. PARTES REPRESENTADAS PELO MESMO PATRONO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO CARACTERIZADO. INTEGRAÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS AFASTADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado.2. Verificada a contradição no acórdão, que fixou honorários recursais mesmo tratando-se de ação consensual, em que as partes estão representadas pelo mesmo advogado, necessária a integração do julgado, para afastar os referidos honorários.3. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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