CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVELEM CONSTRUÇÃO. MORADACONSTRUTORA.MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1.Ação de conhecimento com pedido de indenização por lucros cessantes e por danos morais, em virtude do atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de construção firmado, por intermédio de cooperativa habitacional. 1.1. Sentença de parcial procedência, rejeitados os danos morais e acolhidos os lucros cessantes, entre a data da entrega, considerando a prorrogação, até a efetiva entrega das chaves ou até a averbação da carta de habite-se. 2. Da legitimidade da passiva - contrato de construção - devedora de obrigação de fazer - rejeitada. 2.1. Conforme o art. 18 do CPC, a legitimidade para a lide decorrente da relação jurídica de direito material, concretizada no contrato de construção de imóvel firmado com a autora. 2.2. A condição de devedora da obrigação assumida no contrato de construção, intermediado por cooperativa habitacional, assegura a legitimidade passiva da construtora, na ação de reparação de danos proposta pelo adquirente, com base no atraso na entrega do imóvel. 3.Da responsabilidade civil - atraso na entrega do imóvel - indenização - lucros cessantes - efetiva entrega. 3.1. A alegação de que o atraso na entrega decorre de ato da Administração não é suficiente para eximir a construtora da responsabilidade assumida quanto ao prazo de entrega do imóvel. 3.2. Conforme o art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.3.3. Em situações semelhantes, a jurisprudência nesta Corte tem assegurado ao comprador indenização por lucros cessantes, entre o prazo final de entrega e a efetiva entrega do imóvel: (...) A fixação da indenização pelo valor equivalente ao aluguel do imóvel não impõe a prova de que o comprador o utilizaria para fins de locação, sendo essa base de cálculo a mais consentânea com a fixação de quantia que corresponda ao que o consumidor deixou de lucrar caso tivesse obtido a posse do bem na data contratada. (20150111154633APC, Relator: Carmelita Brasil 2ª Turma Cível, DJE: 31/08/2017) 4. Dos lucros cessantes - termo inicial - mora - entrega do imóvel - valor dos aluguéis - ausência de impugnação específica. 4.1. O valor dos lucros cessantes, conforme previsto no art. 402 do Código Civil, deve ser calculado pela estimativa equivalente ao valor de aluguel que a autora deixou de auferir por não ter a posse do imóvel. 4.2. No caso, o valor dos aluguéis foi arbitrado tendo como base 2 avaliações, firmadas por corretores, apresentadas pela autora. 4.3. Diante da ausência de impugnação específica (art. 336, CPC), os valores apontados pela autora tornaram-se incontroversos na demanda, sendo certo que o prejuízo suportado é presumido, e decorre da impossibilidade de utilização do bem. 5. Dos honorários de sucumbência - sucumbência recíproca - distribuição proporcional. 5.1. O art. 85, § 2º, do CPC, restringe os honorários ao mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 5.2. Como na sentença os honorários já foram fixados no percentual mínimo (10%), não é possível sua redução nem o arbitramento em valor fixo. 6.Apelo improvido.