TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710188200APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material. 2. Havendo recurso de apenas uma ré, a majoração dos honorários imposta em sede recursal deve recair apenas contra a recorrente. 3. Não sendo possível se divisar, por meio da leitura do acórdão embargado, a presença de alegado vício de obscuridade, o improvimento dos embargos é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material. 2. Havendo recurso de apenas uma ré, a majoração dos honorários imposta em sede recursal deve recair apenas contra a recorrente. 3. Não sendo possível se divisar, por meio da leitura do acórdão embargado, a presença de alegado vício de obscuridade, o improvimento dos embargos é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
30/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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