TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710195573APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de saneamento. II - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. III - A administradora do imóvel firmou contrato com o locador, que lhe deu plenos poderes para representá-lo, bem como não trouxe nenhuma documento provando a falta de autorização do locador para responder no pólo passivo de ação consignatória. Portanto, não se verifica vício insanável, capaz de ocasionar uma nulidade. IV - Embargos declaratórios rejeitados. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de saneamento. II - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. III - A administradora do imóvel firmou contrato com o locador, que lhe deu plenos poderes para representá-lo, bem como não trouxe nenhuma documento provando a falta de autorização do locador para responder no pólo passivo de ação consignatória. Portanto, não se verifica vício insanável, capaz de ocasionar uma nulidade. IV - Embargos declaratórios rejeitados. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão