PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. É omisso acórdão que, ao prover apelação, julgando parcialmente procedente o pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda para determinar a restituição das parcelas vertidas, excetuada a cláusula penal, no percentual de quinze por cento (15%), deixa de estipular a incidência de juros de mora e de correção monetária para a condenação. 3. Consoante entendimento firmado por esta egrégia Corte, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.00.2.048748-4, Os juros de mora, nos casos em que haja resolução imotivada do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte do comprador e inexista mora anterior da incorporadora, mesmo nas hipóteses de alteração da cláusula penal por entendê-la abusiva, incidirão a partir da citação (art. 405 do CC). 4. A correção monetária deve, por sua vez, incidir a partir da data dos desembolsos. Precedente. 5. Embargos de declaração providos.