TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710205610APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL MOTIVADA POR INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA DE MULTA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. 1.Nos termos do artigo 1.011 do CPC, cabíveis os embargos declaratórios para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Constatada a existência de erro material no v. acórdão, tendo em vista a disparidade na base de cálculo entre os honorários advocatícios recursais estipulado pelo v. acórdão embargado e aqueles fixados na r. sentença, dá-se provimento aos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes e modificação do dispositivo do julgado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL MOTIVADA POR INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA DE MULTA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. 1.Nos termos do artigo 1.011 do CPC, cabíveis os embargos declaratórios para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Constatada a existência de erro material no v. acórdão, tendo em vista a disparidade na base de cálculo entre os honorários advocatícios recursais estipulado pelo v. acórdão embargado e aqueles fixados na r. sentença, dá-se provimento aos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes e modificação do dispositivo do julgado.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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