PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO. INTEGRANTE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade, além de correção de erro material. 2. Verificada omissão no acórdão, possível o acolhimento dos embargos para sanar o vício sem, contudo, haver alteração do julgamento. 3. No caso em questão, houve omissão quanto ao pedido de análise do termo inicial dos juros de mora. Este vício não configura alteração no dispositivo do julgado. Contudo, a fundamentação ora aduzida é integrada às razões de decidir do acórdão embargado. 4. Nas ações de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal, os juros de mora deverão incidir a partir da citação (art. 405 do CC) - (Acórdão n.1031564, 20160020487484IDR, Relator: CARMELITA BRASIL Câmara de Uniformização, Data de Julgamento: 26/06/2017, Publicado no DJE: 18/07/2017. Pág.: 269). 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.