TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710211802APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO VELHO NA FASE RECURSAL. INVIÁVEL.1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final.2. Não há que se falar em omissão, obscuridade e contradição no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante de forma ampla, clara e coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte.3. É defeso as partes, em regra, juntar aos autos na fase recursal documento velho destinado a fazer prova de fatos ocorridos antes dos articulados, a teor do artigo 435 do CPC.4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO VELHO NA FASE RECURSAL. INVIÁVEL.1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final.2. Não há que se falar em omissão, obscuridade e contradição no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante de forma ampla, clara e coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte.3. É defeso as partes, em regra, juntar aos autos na fase recursal documento velho destinado a fazer prova de fatos ocorridos antes dos articulados, a teor do artigo 435 do CPC.4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
19/04/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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