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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710223753APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO. DIREITO DO CONSUMIDOR - CDC. DEMONSTRATIVO DE SALDO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. VALOR DEVIDO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Não se prestam, pois, a rediscutir a matéria, ante o inconformismo da parte vencida. 2. Embora o ônus da prova seja da instituição financeira, uma vez comprovado o valor do crédito, a condenação do consumidor ao seu pagamento nos moldes pactuados é medida que se impõe, não havendo que se falar em contradição. 3. Evidenciado o caráter protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 21/06/2017
Data da Publicação : 04/07/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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