PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO. NÃO PRESTAÇÃO. COBRANÇA DAS MENSALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INC0MPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Apelação em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, onde a instituição de ensino requerida, se insurge contra a sentença que declarou rescindido o contrato de serviços educacionais e fixou indenização por danos morais em face da indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. 1.1. Nestes embargos de declaração, a ré suscita a incompetência do juízo, asseverando que as instituições de ensino superior dêem ser julgadas perante a Justiça Federal, por exercerem atividade delegada pelo poder público federal. Afirma, ainda, que o valor indenizatório deve ser reduzido, sob o argumento de que seria contraditório com o quantum adotado pela jurisprudência 2.Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. 2.1. O interesse da União estaria presente caso se tratasse de registro do diploma perante o órgão competente, ou impossibilidade de sua emissão por ausência de credenciamento da instituição perante o Ministério da Educação - MEC, razão pela qual a competência seria da Justiça Federal (REsp 1344771/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 02/08/2013). 3.Na seara estreita deste procedimento não se insere dirimir divergências de posicionamentos a respeito do tema posto em julgamento. 3.1.Afundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 4. Embargos rejeitados.