TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710246972APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material. 2. Havendo sucumbência dos pedidos deduzidos na inicial, aplicável a regra do art. 86, parágrafo único do CPC, segundo o qual, havendo decaimento mínimo do pedido, a parte adversária será integralmente responsável pelos ônus da sucumbência. 3. Não sendo possível se divisar, por meio da leitura do acórdão embargado, a presença de alegado vício de omissão, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material. 2. Havendo sucumbência dos pedidos deduzidos na inicial, aplicável a regra do art. 86, parágrafo único do CPC, segundo o qual, havendo decaimento mínimo do pedido, a parte adversária será integralmente responsável pelos ônus da sucumbência. 3. Não sendo possível se divisar, por meio da leitura do acórdão embargado, a presença de alegado vício de omissão, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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