PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ação de inventario, sob o rito de arrolamento sumário, na qual foi homologada a partilha dos bens e direitos e obrigações deixados por Jamil Youssef Chahine e por Sucena Wehbe Chahine. 1.1. Na apelação, o Distrito Federal pediu a reforma da sentença, sob o argumento de que o bem não poderia ter sido adjudicado sem prévia quitação, ou comprovação de isenção, quanto aos tributos incidentes sobre o imóvel. 1.2. Nestes embargos de declaração, o réu assevera que o acórdão que negou provimento à apelação é contraditório e omisso. Aduz que o Código de Processo Civil de 2015 não inovou a sistemática prevista no CPC/73, no que se refere à necessidade de recolhimento de todos os tributos previamente ao julgamento da partilha. Por fim, pede o prequestionamento dos art. art. 662, caput e §2º, 663 e 664, §§ 4º e 5º do CPC/2015 e do art. 1.034 do CPC/73. 2. Aalegação de omissão e contradição quanto à desnecessidade de recolhimento de todos os tributos previamente ao julgamento da partilha, na verdade, referem-se à insatisfação das embargantes com o resultado do decisium. 2.1. O acórdão embargado fundamentou de forma adequada o motivo do improvimento da apelação, considerando a inovação trazida pelo art. 659 do CPC/2015. 3. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3.1. O julgador não está obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 3.2. De toda forma, reputo prequestionados os art. art. 662, caput e §2º, 663 e 664, §§ 4º e 5º do CPC/2015 e do art. 1.034 do CPC/73. 4.Mostram-se ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 5. Embargos rejeitados