TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710279452APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, quais sejam: a existência de obscuridade, contradição, omissão ou a necessidade de correção de erro material. Padece de vício a decisão que julga procedentes os pedidos iniciais com base em prova contrária às alegações autorais, sendo os embargos de declaração passíveis de acolhimento. Tendo em conta a alteração do julgado, bem como o princípio da causalidade, imperiosa a inversão dos ônus sucumbenciais, a fim de que, no caso concreto, caiba à parte embargada suportá-los.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, quais sejam: a existência de obscuridade, contradição, omissão ou a necessidade de correção de erro material. Padece de vício a decisão que julga procedentes os pedidos iniciais com base em prova contrária às alegações autorais, sendo os embargos de declaração passíveis de acolhimento. Tendo em conta a alteração do julgado, bem como o princípio da causalidade, imperiosa a inversão dos ônus sucumbenciais, a fim de que, no caso concreto, caiba à parte embargada suportá-los.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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