TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710315515APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO CONSTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. EFEITOS DA REVELIA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Arelação de consumo não implica na inversão automática do ônus da prova, pois são exigidas alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor e necessidade e utilidade da prova pretendida. 2. Não se pode carrear à parte contrária o ônus de provar fato negativo. Precedentes do STJ. 3.Apresunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial em decorrência da revelia é relativa, de modo que não se pode desconsiderar as provas carreadas aos autos que refutam as alegações do autor. 4.Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO CONSTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. EFEITOS DA REVELIA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Arelação de consumo não implica na inversão automática do ônus da prova, pois são exigidas alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor e necessidade e utilidade da prova pretendida. 2. Não se pode carrear à parte contrária o ônus de provar fato negativo. Precedentes do STJ. 3.Apresunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial em decorrência da revelia é relativa, de modo que não se pode desconsiderar as provas carreadas aos autos que refutam as alegações do autor. 4.Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
29/01/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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