TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710317272APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR PARTE QUE TEVE SEU RECURSO PROVIDO PARA EXCLUÍ-LO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. ART. 85, §11, DO NCPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÕES SANADAS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Tendo sido vencedor no litígio e não subsistindo qualquer condenação sobre o embargante, não cabe a ele suportar o ônus da sucumbência, devendo, em seu favor, serem fixados honorários, incluindo-se os recursais, para que sejam sanadas as omissões apontadas. 3. Embargos conhecidos e acolhidos. Omissão sanada. Honorários advocatícios fixados/majorados em 12% (doze por cento) do valor da condenação, em favor do embargante. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR PARTE QUE TEVE SEU RECURSO PROVIDO PARA EXCLUÍ-LO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. ART. 85, §11, DO NCPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÕES SANADAS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Tendo sido vencedor no litígio e não subsistindo qualquer condenação sobre o embargante, não cabe a ele suportar o ônus da sucumbência, devendo, em seu favor, serem fixados honorários, incluindo-se os recursais, para que sejam sanadas as omissões apontadas. 3. Embargos conhecidos e acolhidos. Omissão sanada. Honorários advocatícios fixados/majorados em 12% (doze por cento) do valor da condenação, em favor do embargante. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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