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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150810032788APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTENTES. INTENÇÃO DE NOVA ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. De um cotejo entre o teor dos embargos e o Acórdão combatido, o que se conclui é que a embargante busca, na verdade, conferir efeitos modificativos ao julgamento sem que exista motivo jurídico para isso. Vale dizer: pretendem a rediscussão da matéria, quando não, discussão de coisas que fogem a alçada dos embargos. 2. Aembargante sustenta omissão no julgado no tocante à preliminar suscitada de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação. Não verifico a alegada omissão no acórdão, tampouco ofensa ao artigo 93, inc. IX da Constituição Federal na medida em que é cediço que basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, não implicando em omissão o fato do julgado não coincidir com seus interesses. 3. As alegadas omissões não se verificam na medida em que, o caso em tela como já exaustivamente afirmado, trata-se de contratos de empréstimos sucessivos realizados livremente pela embargante que possuíam prestações fixas. E, cedido que não há como alterar unilateralmente os contratos, pois mesmo submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, o Poder Judiciário somente poderia promover a revisão de suas cláusulas nas hipóteses de ilegalidade ou abusividade. 4. No caso dos autos, houve a correta atuação do magistrado sentenciante, dentro dos limites das hipóteses acima referidas, inclusive com a procedência do pedido da embargante quanto à limitação do percentual de desconto de suas dívidas em folha de pagamento. 5. Em que pese a embargante afirmar que o magistrado de piso analisou questões que não eram objeto da lide (abusividade de taxa de juros, capitalização mensal de juros, cumulação da comissão de permanência com juros, multa e correção monetária) e sobre estas o acórdão se omitiu, mais uma vez sem razão, na medida em que é possível a intervenção judicial para rever e até alterar cláusulas contratuais que fixem prestações desproporcionais ou a revisão destas ante a ocorrência de fatos supervenientes, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo que o caso em tela encerra. 6. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo da embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente sua ânsia de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 7. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria, para fins de interposição de Recurso Especial e Extraordinários, tem-se que o Novel Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 8.Embargos de Declaração não providos.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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