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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150910049199APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSÁRIO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não se fizer presente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, não se constata a omissão alegada, porquanto a questão apontada nos embargos quanto à ausência de interesse de agir do embargado/autor foi debatida e exaurida quando do julgamento do apelo. O interesse de agir na ação de exibição de documentos é configurado quando o interessado busca o acesso a documento que se encontre em poder da outra parte ou de terceiro, do qual necessite para propor futura ação. 3. É desnecessária a comprovação do requerimento administrativo para configurar o interesse de agir do autor na ação de exibição de documentos. 4. A embargante/ré deu causa ao ajuizamento da ação de exibição de documentos, pois se tivesse apresentado o documento requerido na via extrajudicial não teria dado ensejo à propositura da ação exibitória. 5. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 6. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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