EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VALORES PAGOS. CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. INCLUSÃO INDEVIDA NOS ORGÁOS DE PROTEÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO IN RE IPSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O v. acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso de apelação das Embargantes para que a retenção em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda fosse da ordem de 10% (dez por cento) dos valores pagos, vez que o negócio jurídico não se concretizou por razão de negativa de crédito ao consumidor do empréstimo imobiliário pelo agente financeiro e manteve, por outro lado, os termos da sentença que condenou as Requeridas, ora Embargantes, ao pagamento de indenização ao autor fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais. 2. A inscrição indevida do consumidor em cadastro de proteção ao crédito gera o direito à indenização in re ipsa, ou seja, independentemente da demonstração do dano e nestes termos a sentença e o acórdão pautaram-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não ocorrendo qualquer afronta ao art. 944, do Código Civil. 3. Os embargos de declaração consistem em integrar o julgado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1022, do CPC/2015, o que não se verifica no presente caso. 4. Embargos declaratórios rejeitados.Unânime.