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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150910093556APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. De acordo com o art. 1.023 do CPC-2015, os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. 2. Da interpretação conjugada das normas do art. 272, §6º, e do art. 1.003, ambos do Novo Código de Processo Civil, infere-se que o prazo para interpor qualquer recurso se inicia a partir da ciência inequívoca da decisão judicial a ser impugnada, que pode ser mediante publicação ou com a retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado. 3. Embargos de declaração não conhecidos, por ser manifestamente intempestivos.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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