TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150910093556APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. De acordo com o art. 1.023 do CPC-2015, os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. 2. Da interpretação conjugada das normas do art. 272, §6º, e do art. 1.003, ambos do Novo Código de Processo Civil, infere-se que o prazo para interpor qualquer recurso se inicia a partir da ciência inequívoca da decisão judicial a ser impugnada, que pode ser mediante publicação ou com a retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado. 3. Embargos de declaração não conhecidos, por ser manifestamente intempestivos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. De acordo com o art. 1.023 do CPC-2015, os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. 2. Da interpretação conjugada das normas do art. 272, §6º, e do art. 1.003, ambos do Novo Código de Processo Civil, infere-se que o prazo para interpor qualquer recurso se inicia a partir da ciência inequívoca da decisão judicial a ser impugnada, que pode ser mediante publicação ou com a retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado. 3. Embargos de declaração não conhecidos, por ser manifestamente intempestivos.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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