EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC/2015. JULGAMENTO REALIZADO SOB A EGIDE DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADIÇÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Tendo a sentença sido publicada e o apelo interposto sob a égide do CPC/1973, em observância ao princípio do tempus regit actum, o exame dos requisitos de admissibilidade e das razões do recurso submete-se à disciplina do referido código, sendo descabida a pretensão de aplicação do artigo 489 do Código Processo Civil de 2015, inexistindo, portanto, omissão no julgado. 3. Verificando que o julgamento observou a norma aplicável ao caso (art. 458, CPC/1973), fundamentando a cassação da sentença e julgando a lide (art. 515, § 3º do CPC/73) com detida análise das questões de fato e de direito pertinentes à demanda, eventual insatisfação quanto aos fundamentos adotados no acórdão não é apta a desafiar embargos de declaração. 4. Não há que se falar em omissão, tampouco em contradição, no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 5. Ademais, não se pode falar em omissão no acórdão embargado quando é invocado argumento novo em sede de embargos de declaração. 6. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 7. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.