TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150910121873APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFAS CONTRATUAIS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. PROCEDIMENTO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (RESP 1.578.526). VÍCIO INTEGRATIVO INEXISTENTE. APELAÇÃO JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Desnecessário o sobrestamento de apelação já decidida, a fim de aguardar o julgamento de recurso afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015). Em hipóteses desse jaez, cabível a afetação apenas se interposto recurso especial contra o acórdão que julgou a apelação. Inexistente omissão no acórdão embargado. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFAS CONTRATUAIS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. PROCEDIMENTO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (RESP 1.578.526). VÍCIO INTEGRATIVO INEXISTENTE. APELAÇÃO JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Desnecessário o sobrestamento de apelação já decidida, a fim de aguardar o julgamento de recurso afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015). Em hipóteses desse jaez, cabível a afetação apenas se interposto recurso especial contra o acórdão que julgou a apelação. Inexistente omissão no acórdão embargado. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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