PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. 1. A contradição ocorre somente quando no julgado se revelam proposições entre si inconciliáveis, viciando o conteúdo lógico da decisão. A contradição eventualmente existente, e que pode ser sanada por meio de embargos declaratórios, é aquela que contradiz, entre si, fundamentos lançados no acórdão ou entre eles e a decisão. Vale dizer, não existe contradição quando, para aferi-la, utiliza-se de argumentos da parte em contraposição aos fundamentos do acórdão embargado ou aos de outros casos julgados. Assim, reapreciação dos argumentos das partes e da adequação dos fatos à norma legal deve ser devolvida mediante recurso infringente e não por meio de embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração, corrigindo erro material do dispositivo do acórdão embargado.