EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. ADITIVOS CONTRATUAIS. PARCELA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS NÃO DISCRIMINADAS. ABUSIVIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Não cabe afirmar que há contradição no v. acórdão tão somente para reagitar questões que foram claramente debatidas e julgadas por ocasião do recurso de apelação. 3. Impõe-se a cominação de multa ante o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios que visam a rediscutir a matéria por mero inconformismo da parte vencida. 4. Embargos de Declaração rejeitados.