TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150910202117APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EFEITOS MODIFICATIVOS. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. COISA JULGADA. PARTILHA DE IMÓVEL. ÚNICO PONTO DEVOLVIDO PARA REEXAME. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO NCPC. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1. Por se tratar de prejudicialidade externa, o advento de coisa julgada material deve ser reconhecido sob pena de afronta ao postulado da segurança jurídica. 2. Em ação de divórcio em que o recurso de apelação devolve a reexame tão somente a discussão a respeito da partilha de bem imóvel em função da data de aquisição, o advento da coisa julgada material, reconhecendo a união estável precedente ao casamento, inclusive com a proteção ao direito de meação do mesmo bem imóvel objeto da controvérsia, impõe a extinção do processo quanto ao tema, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V e § 3º, do Novo Código de Processo Civil. 3. O reconhecimento dos efeitos infringentes ao julgado é medida que se impõe para evitar infringência ao instituto da coisa julgada material e do princípio da segurança jurídica. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EFEITOS MODIFICATIVOS. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. COISA JULGADA. PARTILHA DE IMÓVEL. ÚNICO PONTO DEVOLVIDO PARA REEXAME. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO NCPC. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1. Por se tratar de prejudicialidade externa, o advento de coisa julgada material deve ser reconhecido sob pena de afronta ao postulado da segurança jurídica. 2. Em ação de divórcio em que o recurso de apelação devolve a reexame tão somente a discussão a respeito da partilha de bem imóvel em função da data de aquisição, o advento da coisa julgada material, reconhecendo a união estável precedente ao casamento, inclusive com a proteção ao direito de meação do mesmo bem imóvel objeto da controvérsia, impõe a extinção do processo quanto ao tema, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V e § 3º, do Novo Código de Processo Civil. 3. O reconhecimento dos efeitos infringentes ao julgado é medida que se impõe para evitar infringência ao instituto da coisa julgada material e do princípio da segurança jurídica. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
27/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão