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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150910204887APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO ALIMENTAR. EX-COMPANHEIRA. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão que acolheu a tese da alimentanda no sentido de não ser cabível a compensação dos alimentos pagos em pecúnia com taxas condominiais do imóvel onde esta reside, não há que se falar em omissão no julgado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração por divergir das teses apresentadas pela parte.3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 24/04/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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