TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20151010055620APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. MANDATO. EXCESSO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Obscuridade e omissão inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Em análise ao arcabouço probatório, bem como a cadeia de procurações outorgadas referentes ao imóvel em discussão, o julgado concluiu que houve excesso ao realizar a venda, parte que possuía poderes apenas para administrar o imóvel, sendo forçoso o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. MANDATO. EXCESSO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Obscuridade e omissão inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Em análise ao arcabouço probatório, bem como a cadeia de procurações outorgadas referentes ao imóvel em discussão, o julgado concluiu que houve excesso ao realizar a venda, parte que possuía poderes apenas para administrar o imóvel, sendo forçoso o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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