CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDISPONIBILIDADE DE PLANO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO N° 19/99 DO CONSU. CONSUMIDORA EM TRATAMENTO DE CÂNCER. SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA E DE EXTREMA DESVANTAGEM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VALOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E INTUITO PROTELATÓRIO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA, nos quais alega omissão no acórdão, reprisando os argumentos acerca da legalidade da resolução do contrato de plano de saúde coletivo. Pugna, ao final, pela concessão de efeitos infringentes para que lhe seja facultado incluir a embargada em plano de saúde individual, com a consequente atualização de valores, sem carência. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3.O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pela ora embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema. 4.Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no v. acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via própria para tanto. 5. Despropositado o pedido de efeitos infringentes aos embargos para que seja facultado à Operadora incluir a embargada em plano de saúde individual, com a consequente atualização de valores, sem carência, uma vez que durante todo feito, a embargante afirmou que não haveria possibilidade de ofertar plano de saúde individual à Autora, por estar impedida de comercializá-lo no Distrito Federal. O pedido de migração da autora para plano individual, em sede de embargos de declaração, revela a má-fé processual da embargante, incidindo os arts. 80, incs. II e VII, e 81 do CPC. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Condenação da embargante a multa por litigância de má-fé.