EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. FRAUDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EQUIVALENTE NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NA PARTE CONHECIDA PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Não se conhece dos embargos de declaração quando com o intuito de suprir omissão a parte inova com pedido não sustentado em todo o curso processual, tampouco em apelação. Tratando-se de evidente inovação recursal o não conhecimento do recurso quanto ao pedido de exclusão ou redução do valor dos danos morais em virtude de anotação preexistente em cadastro de inadimplentes, é medida que se impõe. 3.No que se refere à omissão apontada, no que tange a fixação do termo inicial de juros de mora quanto à condenação por indenização em danos morais, procede o pleito apenas para constar no acórdão a incidência de juros moratórios a partir da data do arbitramento. 3.1.No caso de danos morais, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária deve ser a data da fixação do quantum indenizatório, no presente caso, a data da sentença, independente de posterior alteração do valor por recurso. Precedentes. 4. Embargos de Declaração conhecidos em parte e na parte conhecida acolhido com meros efeitos integrativos.