TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20151210005356APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (ARTS. 393, 402 A 405 CC). INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. TEMA PRESTIGIADO NO DECISUM. OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Entende-se por obscura, a decisão que apresenta falta de clareza/precisão, dificultando o entendimento daquilo que foi decidido. 3. A intenção expressa da embargante, de revolver toda a matéria já analisada, esbarra na finalidade do recurso apreciado, relevando sua natureza essencialmente integrativa. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (ARTS. 393, 402 A 405 CC). INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. TEMA PRESTIGIADO NO DECISUM. OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Entende-se por obscura, a decisão que apresenta falta de clareza/precisão, dificultando o entendimento daquilo que foi decidido. 3. A intenção expressa da embargante, de revolver toda a matéria já analisada, esbarra na finalidade do recurso apreciado, relevando sua natureza essencialmente integrativa. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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