TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20151210037493APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS. APRECIAÇÃO DE TODOS. DESNECESSIDADE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1. O fato de o v. acórdão embargado não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. A interposição dos recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS. APRECIAÇÃO DE TODOS. DESNECESSIDADE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1. O fato de o v. acórdão embargado não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. A interposição dos recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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