TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20151410021568APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 2. Verificada a omissão acerca da correção monetária e juros de mora da condenação, acolhem-se os embargos declaratórios, no ponto, para sanar o vício apontado. 3. Acolher parcialmente o recurso.Unãnime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 2. Verificada a omissão acerca da correção monetária e juros de mora da condenação, acolhem-se os embargos declaratórios, no ponto, para sanar o vício apontado. 3. Acolher parcialmente o recurso.Unãnime.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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