CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve a embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. A embargante alega residir contradição no acórdão, tendo em vista que na inobservância dos seguintes dispositivos legais: artigos 1.571 do Código Civil e 2º da Lei 6.515/77, pois manteve a data da separação de fato fixada na sentença. Irresigna-se quanto ao resultado do julgado e repisa argumentos lançados nas razões de recursais Todavia, ao contrário do sustentado pelo embargante, a matéria referente foi avaliada, o acórdão embargado se pronunciou a respeito de toda a matéria ventilada nos autos, de forma coerente, conciliável e fundamentada. 4. Destarte, na hipótese, é plenamente possível o indeferimento de pedido de expedição de mandado de averbação do divórcio em sede de tutela provisória de urgência, pois ausentes os requisitos da referida tutela, e seu posterior deferimento por ocasião do julgamento quando ausente divergência atinente à decretação do divórcio. 5. Recurso conhecido e não provido.