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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20151410049518APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE PROVA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo e buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão. 2- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em consonância com a prova apresentada pelas partes. Restou claro no acórdão, que o fato controvertido (valor da semestralidade) está provado por documento subscrito por ambas as partes. Documento apócrifo e produzido unilateralmente não é prova. 3- A pretensão do embargante apenas expõe seu inconformismo com a decisão tomada e requer nova análise do contexto fático-probatório. Contudo, os embargos declaratórios não se prestam ao revolvimento do conjunto probatório. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Data do Julgamento : 03/11/2016
Data da Publicação : 14/11/2016
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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