TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20151410064506APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO. MANDAMENTO LEGAL. FORÇA COGENTE. ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado. 2. O parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente determina, expressamente e de forma inconteste, que os honorários advocatícios, quando for o caso, serão computados sobre o valor atualizado da causa, não havendo margens para interpretação diversa dos comandos contidos na nova legislação processual. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO. MANDAMENTO LEGAL. FORÇA COGENTE. ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado. 2. O parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente determina, expressamente e de forma inconteste, que os honorários advocatícios, quando for o caso, serão computados sobre o valor atualizado da causa, não havendo margens para interpretação diversa dos comandos contidos na nova legislação processual. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão